O Fundo de Previdência Social do Município de Olinda foi instituído pela Lei Complementar 014/2002 que em seu texto trata da Organização do Regime Próprio de Previdência Social de Olinda, instituindo o Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, descreve quem são os segurados, informa base de cálculo e benefícios a serem pagos, além de outros assuntos pertinentes.
Para ter acesso a Consolidação da Legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social clique aqui.
Outras Leis do Município de Olinda podem ser encontradas clicando nos links abaixo:
| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | 057 | Lei Complementar | Majora a alíquota da contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2011 | 038 | Lei Complementar | Altera a redação da Lei Complementar n° 34, de 19 de março de 2009, elevando a contribuição do Município para Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olinda e Extinguindo a contribuição previdenciária a cargo do Município para cobertura do custo suplementar desse mesmo Regime. | Visualizar |
| 2004 | 023 | Lei Complementar | Altera a Lei Complementar nº 14/2002, de 05/07/2002 | Visualizar |
| 2022 | 6258 | Lei | Dispõe sobre a criação de novo órgão orçamentário e nova unidade orçamentária, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2022. | Visualizar |
| 2021 | 6189 | Lei | Institui Regime de Previdência Complementar (RPC-OLINDA) no âmbito do Município de Olinda, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários para o valor das aposentadorias e das pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Olinda do (RPPS-OLINDA), e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 6188 | Lei | Cria e organiza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV) e dá outras providências. | Visualizar |
| 2007 | 5580 | Lei | Altera o art. 1º da Lei no 5488/2006, que institui Contribuição Adicional do Município de Olinda ao Fundo de Previdência Social de Olinda. | Visualizar |
| 2004 | 5424 | Lei | Fixa a Contribuição Previdenciária do Município e dá outras providências. | Visualizar |
| 2002 | 5337 | Lei | Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda, e dá outras providências. | Visualizar |
| 1999 | 5188 | Lei | As contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais, ativos e inativos, bem como, a devida pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Olinda, nos termos da Lei Estadual nº 7.551 de 23 de dezembro de 1997 e suas posteriores alterações. serão recolhidas à conta específica do Tesouro Municipal, até 0 10º dia útil do més subsequente. | Visualizar |
| 1984 | 4454 | Lei | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco-IPSEP para vinculação dos servidores estatutários municipais ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei Estadual nº 7551, de 27 de dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978. | Visualizar |
| 2009 | 034 | Lei Complementar | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olinda instituído pela Lei 5337/2002 e suas posteriores alterações, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2005 | 029 | Lei Complementar | Altera os Artigos 23,24 e 29 da Lei Complementar nº 014/02 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2002 | 014 | Lei Complementar | Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos de Olinda, e dá outras providências. | Visualizar |