O Município de Olinda publicou em seu site as propostas enviadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) interessadas na gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) Municipal. Esse é um passo importante para a efetiva implementação do RPC municipal, conforme preconiza a Emenda Constitucional 103/2019, garantindo assim a simetria com as normas constitucionais.
Contexto
Por meio da Lei Municipal nº 6189/2021, o Município de Olinda instituiu o Regime de Previdência Complementar, de caráter facultativo para os servidores municipais titulares de cargos efetivos. A efetiva implementação do RPC se dará após aprovação pela PREVIC do convênio de adesão com a EFPC, que desempenham um papel fundamental na gestão desses regimes, oferecendo benefícios adicionais aos participantes além do sistema público de previdência.
O processo de escolha da EFPC está sendo realizado por meio da comissão instituída pela Portaria Conjunta SEGPA/OLINPREV nº 01/2023, de 28 de agosto de 2023, e segue as diretrizes do Guia da Previdência Complementar e da Nota Técnica nº 001/2021 da ATRICON, conforme previsto no Edital do Processo de Escolha Seleção Pública para Escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar nº 001/2024.
Propostas Recebidas
Como parte do processo de escolha, foram enviados convites para todas as EFPCs contidas no anexo ao Guia da Previdência Complementar, manifestando assim o desejo pela gestão de regimes de previdência complementar de servidores públicos. Durante o período para recebimento das propostas, nove entidades manifestaram interesse em participar do processo. Abaixo, seguem as propostas recebidas pelas EFPCs:
- Viva Previdência
- PrevNordeste
- PREVCOM
- CASESP
- FIPECq
- BB Previdência
- Eletros
- Previdência BRB
- Mutuo Previdência
Próximos Passos
A comissão responsável pela seleção analisará as propostas recebidas, seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos no edital. O objetivo é escolher a entidade que melhor atenda aos interesses dos servidores municipais e garanta a sustentabilidade do RPC. Informações adicionais sobre o processo serão publicadas em breve.
Para mais detalhes, você pode visitar o site oficial da Prefeitura de Olinda ou entrar em contato com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV).